AREsp 2546223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações em face dos arts. 188 e 277 do CPC/2015 foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e indicação dos trechos que demonstram o confronto), nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Embargos À Penhora, Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade Recursal, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução De Sentença Embargos À Penhora Instrumentalidade Das Formas Fungibilidade Recursal Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de impugnação da penhora por ação autônoma versus por simples petição no processo de execução
  3. 3 aplicação dos arts. 188 e 277 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações em face dos arts. 188 e 277 do CPC/2015 foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e indicação dos trechos que demonstram o confronto), nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial