REsp 2127791 - DECISAO

REsp 2127791 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o óbito do autor anterior à execução autoriza a habilitação dos sucessores e que os atos praticados são válidos, salvo má-fé, não havendo prescrição da pretensão executória; assim, a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: particular; Autor Na Origem: sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Óbito Do Autor, Prescrição
Processual Civil Execução De Sentença Habilitação De Herdeiros Óbito Do Autor Prescrição

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

particular

Recorrido

sindicato autor

Autor Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão executória em face do óbito do autor anterior à fase de execução
  2. 2 Possibilidade de habilitação de sucessores de servidor público falecido antes da propositura da ação coletiva
  3. 3 Validade dos atos processuais praticados em nome de pessoa falecida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o óbito do autor anterior à execução autoriza a habilitação dos sucessores e que os atos praticados são válidos, salvo má-fé, não havendo prescrição da pretensão executória; assim, a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se