AREsp 2401221 - ACORDAO

AREsp 2401221 - ACORDAO

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno, com fundamento na jurisprudência do STJ que impede, em execução ou cumprimento de sentença proferida após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a alteração dos percentuais de juros moratórios ou da taxa de correção monetária fixados no título judicial, por configurar ofensa à coisa julgada (Súmula 568 e Súmula 83).

Parties
AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL; AGRAVADO: CELITA GIEBMEYER; AGRAVADO: NADIA AHMAD OMAR ALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Correção Monetária Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

AGRAVANTE

CELITA GIEBMEYER

AGRAVADO

NADIA AHMAD OMAR ALI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alteração da taxa de juros moratórios na execução de sentença proferida após a entrada em vigor do Código Civil de 2002
  2. 2 Aplicação da coisa julgada à alteração de índices de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Conflito entre natureza de ordem pública da taxa de juros e preclusão maior representada pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno, com fundamento na jurisprudência do STJ que impede, em execução ou cumprimento de sentença proferida após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a alteração dos percentuais de juros moratórios ou da taxa de correção monetária fixados no título judicial, por configurar ofensa à coisa julgada (Súmula 568 e Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.