AREsp 2278431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: a prescrição da pretensão executória não foi configurada porque o título transitado em julgado anteriormente dependia do fornecimento de fichas financeiras e, nos termos do Tema 880/REsp 1.336.026/PE com modulação, o prazo prescricional para execuções nessas condições conta-se a partir de 30/6/2017; quanto à compensação do índice de 28,86% com reajustes específicos, o Tribunal regional aplicou o Tema 476/REsp 1.235.513/AL e entendeu que a matéria não poderia ser conhecida na fase executiva por se tratar de defesa que poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento, e o STJ não reexaminou fatos...

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA -UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Compensação De Índices, Reajuste Salarial, Honorários Advocatícios, Precedentes Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Prescrição Coisa Julgada Compensação De Índices Reajuste Salarial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA -UFPB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STF e do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: a prescrição da pretensão executória não foi configurada porque o título transitado em julgado anteriormente dependia do fornecimento de fichas financeiras e, nos termos do Tema 880/REsp 1.336.026/PE com modulação, o prazo prescricional para execuções nessas condições conta-se a partir de 30/6/2017; quanto à compensação do índice de 28,86% com reajustes específicos, o Tribunal regional aplicou o Tema 476/REsp 1.235.513/AL e entendeu que a matéria não poderia ser conhecida na fase executiva por se tratar de defesa que poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento, e o STJ não reexaminou fatos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.