REsp 2136023 - DECISAO

REsp 2136023 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou eficazmente a fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e deixou de apresentar argumentação suficiente sobre violação dos arts. indicados do CPC/2015 (Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão do TRF5 concluiu que, uma vez expedido o requisitório de pagamento, houve preclusão para discutir nulidades que deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento e que os valores depositados não mais integravam o patrimônio da União, justificando a habilitação da herdeira.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: neta do ex-servidor WALTER SOARES AMORIM; Exequente Falecido: WALTER SOARES AMORIM; Substituto Processual: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Habilitação De Herdeiro Na Execução, Substituição Processual, Preclusão, Requisição De Pagamento (precatório), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Habilitação De Herdeiro Na Execução Substituição Processual Preclusão Requisição De Pagamento (precatório) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

neta do ex-servidor WALTER SOARES AMORIM

Recorrida

WALTER SOARES AMORIM

Exequente Falecido

sindicato

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de neta do ex-servidor para levantamento de valores quando o exequente faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Legitimidade da substituição processual realizada pelo sindicato
  3. 3 Preclusão quanto à arguição de nulidade por falta de capacidade da parte autora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou eficazmente a fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e deixou de apresentar argumentação suficiente sobre violação dos arts. indicados do CPC/2015 (Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão do TRF5 concluiu que, uma vez expedido o requisitório de pagamento, houve preclusão para discutir nulidades que deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento e que os valores depositados não mais integravam o patrimônio da União, justificando a habilitação da herdeira.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se