REsp 1972545 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões apontadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015), o arbitramento dos honorários em 10% não se mostrou irrisório a ensejar revisão (Súmula 7/STJ) e a decisão observou os precedentes do STF e do STJ sobre correção monetária (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), aplicando a sistemática consolidada quanto ao índice IPCA-E para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: DILMAR ANTONIO LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final/negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Revisão De Honorários, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Revisão De Honorários Correção Monetária Súmula 7/stj Tema 810/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DILMAR ANTONIO LUCAS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de revisão dos honorários advocatícios diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Índices de atualização monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública (aplicação do IPCA-E vs. caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões apontadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015), o arbitramento dos honorários em 10% não se mostrou irrisório a ensejar revisão (Súmula 7/STJ) e a decisão observou os precedentes do STF e do STJ sobre correção monetária (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), aplicando a sistemática consolidada quanto ao índice IPCA-E para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.