REsp 2122776 - DECISAO

REsp 2122776 - DECISAO

O STJ decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência e com a Medida Provisória n. 2.180-35/2001, são devidos honorários na fase de execução quando houver impugnação pela Fazenda Pública, e que o acórdão recorrido equivocadamente afirmou a impossibilidade de fixação de honorários por razão da expedição de precatório; por isso, conheceu parcialmente do recurso e determinou o retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba honorária correspondente à execução.

Parties
Recorrente: CLAUDIA MARIA FERNANDES DE FREITAS; Recorrente: CLAUDIO ANDRE PIRES BORGES; Recorrente: EVA DE LOURDES DIAS; Recorrente: GILDA BENEVENTANO SILVA; Recorrente: MARLEI ANTONINHA DENARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação À Execução, Súmulas/stf E STJ, Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação À Execução Súmulas/stf E STJ Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MARIA FERNANDES DE FREITAS

Recorrente

CLAUDIO ANDRE PIRES BORGES

Recorrente

EVA DE LOURDES DIAS

Recorrente

GILDA BENEVENTANO SILVA

Recorrente

MARLEI ANTONINHA DENARDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 389/STF ao recurso

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência e com a Medida Provisória n. 2.180-35/2001, são devidos honorários na fase de execução quando houver impugnação pela Fazenda Pública, e que o acórdão recorrido equivocadamente afirmou a impossibilidade de fixação de honorários por razão da expedição de precatório; por isso, conheceu parcialmente do recurso e determinou o retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba honorária correspondente à execução.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente à execução.
  • Publique-se. Intimem-se.