REsp 1427751 - DECISAO

REsp 1427751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e por pretender alteração que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, subsidiariamente, o entendimento do acórdão recorrido de que, na repetição de indébito do PIS, só serão restituídos valores referentes a competências em que se apurou pagamento a maior e que a Fazenda não pode compensar créditos sem ação própria.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Repetição De Indébito Do PIS, Compensação De Créditos Tributários, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução De Sentença Repetição De Indébito Do PIS Compensação De Créditos Tributários Coisa Julgada Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada
  3. 3 Aplicação do art. 3º, b, da LC 7/1970

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e por pretender alteração que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, subsidiariamente, o entendimento do acórdão recorrido de que, na repetição de indébito do PIS, só serão restituídos valores referentes a competências em que se apurou pagamento a maior e que a Fazenda não pode compensar créditos sem ação própria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.