REsp 2158917 - DECISAO

REsp 2158917 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a UFRJ efetuou pagamentos administrativos que excederam o montante devido nos termos do título e que tal circunstância autoriza a compensação e a conclusão de inexistência de valores a executar, motivo pelo qual extinguiu a execução com fundamento no art. 485, I, do CPC; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: Lucia da Conceição Gregorio e outros; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Compensação De Créditos, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Prescrição Compensação De Créditos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Lucia da Conceição Gregorio e outros

Recorrentes

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com quantias exigidas em execução
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a UFRJ efetuou pagamentos administrativos que excederam o montante devido nos termos do título e que tal circunstância autoriza a compensação e a conclusão de inexistência de valores a executar, motivo pelo qual extinguiu a execução com fundamento no art. 485, I, do CPC; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecida a inexistência de valores a executar em relação ao título judicial formado na ação coletiva n. 0006396-63.1996.4.02.5101; extinta a execução com base no artigo 485, I, do Código de Processo Civil