AREsp 2552927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (os arts. 277, 282, 283, 620 e 805 do CPC não foram analisados pelo Tribunal de origem), e por ser indevida a alegação de violação direta à Constituição Federal em recurso especial, competência do STF; portanto manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LAUDELINO BALBUENA MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Civil Execução De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

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Parties

LAUDELINO BALBUENA MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de violação de dispositivos da Constituição Federal pelo STJ
  3. 3 Requisitos para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (os arts. 277, 282, 283, 620 e 805 do CPC não foram analisados pelo Tribunal de origem), e por ser indevida a alegação de violação direta à Constituição Federal em recurso especial, competência do STF; portanto manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.