AREsp 2322417 - DECISAO

AREsp 2322417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional se manifestou de forma clara sobre as questões relevantes, e a orientação do STF (Temas 96 e 1.037 da repercussão geral) e a adaptação do Tema 291/STJ autorizam a alteração da decisão exequenda quanto ao termo final da incidência dos juros de mora sem violação da coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 96/stf; Tema 1.037/stf), Tema 291/stj, Tema 905/stj
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 96/stf; Tema 1.037/stf) Tema 291/stj Tema 905/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros de mora contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de alteração da decisão exequenda diante de entendimento superveniente do STF
  3. 3 Compatibilização do entendimento do STJ com os temas de repercussão geral do STF (Tema 96 e Tema 1.037)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional se manifestou de forma clara sobre as questões relevantes, e a orientação do STF (Temas 96 e 1.037 da repercussão geral) e a adaptação do Tema 291/STJ autorizam a alteração da decisão exequenda quanto ao termo final da incidência dos juros de mora sem violação da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.