REsp 2127450 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões; ademais, conforme jurisprudência do STJ, alterações legais sobre juros de mora e correção monetária aplicam-se imediatamente aos processos em curso, constituindo matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, de modo que não ocorreu preclusão nem violação da coisa julgada.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Matérias De Ordem Pública, Tempus Regit Actum
Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Matérias De Ordem Pública Tempus Regit Actum

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação imediata de lei nova sobre juros de mora e correção monetária aos processos em curso
  3. 3 Incidência da preclusão quanto à alteração de critérios de cálculo e atualização de débitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões; ademais, conforme jurisprudência do STJ, alterações legais sobre juros de mora e correção monetária aplicam-se imediatamente aos processos em curso, constituindo matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, de modo que não ocorreu preclusão nem violação da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno