EAREsp 1976538 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem, o que impede o conhecimento da via de embargos de divergência, e porque a matéria relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige análise das peculiaridades fático-processuais, tornando incabível a uniformização por embargos de divergência; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Embargante: Santa Fé Tintas Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Sentença, Nulidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Civil Execução De Sentença Nulidade Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

Santa Fé Tintas Ltda. ME

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência em face de decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  3. 3 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem, o que impede o conhecimento da via de embargos de divergência, e porque a matéria relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige análise das peculiaridades fático-processuais, tornando incabível a uniformização por embargos de divergência; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.