REsp 2129843 - DECISAO

REsp 2129843 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente ao reconhecer a autonomia dos honorários e a legitimidade concorrente dos advogados para executá‑los; como esse fundamento não foi especificamente impugnado no recurso especial, aplica‑se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Nacional; Recorrido: ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA; Recorrido: MARILIABARBOSA DE SOUZA; Recorrido: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN; Recorrido: MARCELO VIEIRA PAULO; Parte Executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa Concorrente, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa Concorrente Liquidação E Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Nacional

Recorrente

ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA

Recorrido

MARILIABARBOSA DE SOUZA

Recorrido

FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN

Recorrido

MARCELO VIEIRA PAULO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa e concorrente dos advogados para execução de honorários contratuais e sucumbenciais
  2. 2 Caráter autônomo e alimentar dos honorários advocatícios e possibilidade de execução autônoma
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão a quo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente ao reconhecer a autonomia dos honorários e a legitimidade concorrente dos advogados para executá‑los; como esse fundamento não foi especificamente impugnado no recurso especial, aplica‑se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique‑se