REsp 2144622 - DECISAO

REsp 2144622 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, reconhecendo a exequibilidade apenas da parcela do título abarcada pela coisa julgada (benefícios com DIB a partir de 05/04/1991) e por ser vedado, no recurso especial, reexaminar fatos e provas; a remessa à Contadoria Judicial para apuração do valor foi considerada adequada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Parcial, Exequibilidade Do Título Judicial, Liquidação/contadoria Judicial
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Parcial Exequibilidade Do Título Judicial Liquidação/contadoria Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 520 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de execução individual de sentença proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, reconhecendo a exequibilidade apenas da parcela do título abarcada pela coisa julgada (benefícios com DIB a partir de 05/04/1991) e por ser vedado, no recurso especial, reexaminar fatos e provas; a remessa à Contadoria Judicial para apuração do valor foi considerada adequada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.