AREsp 2651258 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente entendeu que o acordo homologado na ACP integrou o título definitivo (afastando a execução provisória), procedeu à análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e outras alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento das teses, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
INSS; segurados do RGPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução De Sentença / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Execução De Sentença, Acordo Homologado, Título Definitivo, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Acordo Homologado Título Definitivo Agravo De Instrumento Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

INSS

segurados do RGPS

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução De Sentença / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se acordo homologado na Ação Civil Pública transforma o título em definitivo e afasta a execução provisória
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) pela Corte a quo
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente entendeu que o acordo homologado na ACP integrou o título definitivo (afastando a execução provisória), procedeu à análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e outras alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento das teses, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial