AREsp 2492552 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932 III e 1.021 do CPC e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Responsabilidade Subsidiária, Coisa Julgada, Óbices De Súmula, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Responsabilidade Subsidiária Coisa Julgada Óbices De Súmula Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Redirecionamento da execução para pessoa não integrante da fase de conhecimento
  2. 2 Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932 III e 1.021 do CPC e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.