REsp 2151033 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça considerou que há jurisprudência consolidada no sentido de que o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, de modo que o acórdão recorrido estava em dissonância com essa jurisprudência, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: União; Recorrido: Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Execução De Sentença, Legitimidade Sindical, Óbito Anterior Ao Ajuizamento, Precatório, Sucessão Processual, Mandato E Atos Praticados Após Óbito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Recorrente
Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF)
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
- 2 Legitimidade do sindicato para representar sucessores quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
- 3 Preclusão para arguir nulidade da ação na fase de execução quando não suscitada na fase de conhecimento
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça considerou que há jurisprudência consolidada no sentido de que o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, de modo que o acórdão recorrido estava em dissonância com essa jurisprudência, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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