REsp 2116409 - DECISAO

REsp 2116409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou o ponto omisso, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. O acórdão de origem também assentou que o título diferiu a apuração de índices para a fase de cumprimento e que a execução foi arquivada antes do trânsito em julgado do Tema 810/STF, circunstância que autoriza execução complementar, ressalvada a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Prescrição Intercorrente, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Previdenciário Execução De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Prescrição Intercorrente Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada em interpretação de título executivo judicial
  3. 3 Reabertura de execução/execução complementar após arquivamento antes do trânsito em julgado de Tema 810/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou o ponto omisso, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. O acórdão de origem também assentou que o título diferiu a apuração de índices para a fase de cumprimento e que a execução foi arquivada antes do trânsito em julgado do Tema 810/STF, circunstância que autoriza execução complementar, ressalvada a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.