REsp 1876320 - DECISAO

REsp 1876320 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a prescrição, por divergência com a jurisprudência desta Corte que considera a liquidação como etapa cognitiva e admite que o protesto interrompe a prescrição (voltando a contar pela metade); como a decisão que fixou os critérios para a execução precluiu em 22/09/2003, o protesto e o ajuizamento da execução posteriores impediram a prescrição, razão pela qual restabeleceu-se o acórdão de fls. 939-945.

Parties
Recorrente: MASAITI SATAKE E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a prescrição e restabelecer o acórdão de fls. 939-945.
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Coletiva, Prescrição, Adicional Por Tempo De Serviço, Protesto Interruptivo, Liquidez Do Título Executivo
Direito Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Ação Coletiva Prescrição Adicional Por Tempo De Serviço Protesto Interruptivo Liquidez Do Título Executivo

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Parties

MASAITI SATAKE E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional na execução de sentença oriunda de ação coletiva
  2. 2 Efeito do protesto interruptivo sobre a prescrição
  3. 3 Momento em que a execução pode ser iniciada diante da necessidade de liquidação do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a prescrição, por divergência com a jurisprudência desta Corte que considera a liquidação como etapa cognitiva e admite que o protesto interrompe a prescrição (voltando a contar pela metade); como a decisão que fixou os critérios para a execução precluiu em 22/09/2003, o protesto e o ajuizamento da execução posteriores impediram a prescrição, razão pela qual restabeleceu-se o acórdão de fls. 939-945.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a prescrição e restabelecer o acórdão de fls. 939-945.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a prescrição, restabelecendo o acórdão de fls. 939-945.
  • Publique-se.