REsp 2160286 - DECISAO

REsp 2160286 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; as alegadas omissões previstas no art. 1.022 do CPC e a invocação dos arts. 502, 503 e 505 do CPC não demonstraram comando legal apto a infirmar a conclusão da origem, e o provimento pretendido demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão por suposta falta de enfrentamento de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 502, 503 e 505 do CPC quanto à coisa julgada e desvinculação dos juros de mora
  3. 3 possibilidade de retenção de honorários contratuais sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; as alegadas omissões previstas no art. 1.022 do CPC e a invocação dos arts. 502, 503 e 505 do CPC não demonstraram comando legal apto a infirmar a conclusão da origem, e o provimento pretendido demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.