REsp 2105013 - ACORDAO

REsp 2105013 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não padecia dos vícios alegados, as questões levantadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e qualquer tentativa de modificar o entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro; Recorrente: Maria de Fátima Brito Pereira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução De Sentença, Impugnação À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Compensação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Impugnação À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Agravante

Maria de Fátima Brito Pereira e outros

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não padecia dos vícios alegados, as questões levantadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e qualquer tentativa de modificar o entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)