REsp 2134895 - DECISAO

REsp 2134895 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STF (Temas 810 e 1.170) e do STJ (Tema 905) no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias a partir de sua vigência, inclusive a processos em curso e em fase de execução, impõe-se a reforma do acórdão recorrido que havia adotado a taxa de juros prevista na MP 2.180-35/2001, para adequar os juros de mora ao índice previsto no art. 1º-F (remuneração da caderneta de poupança, 0,5% a.m.).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Precatório, Indenização Por Prótese, Coisa Julgada
Processual Civil Execução Execução De Sentença Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Precatório Indenização Por Prótese Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) a processos em curso
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre o valor total da indenização
  3. 3 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35/2001 vs art. 1º-F

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STF (Temas 810 e 1.170) e do STJ (Tema 905) no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias a partir de sua vigência, inclusive a processos em curso e em fase de execução, impõe-se a reforma do acórdão recorrido que havia adotado a taxa de juros prevista na MP 2.180-35/2001, para adequar os juros de mora ao índice previsto no art. 1º-F (remuneração da caderneta de poupança, 0,5% a.m.).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, aos juros de mora (índice da caderneta de poupança, 0,5% a.m.).
  • Intimem-se.