REsp 2155153 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o exame do recurso; subsidiariamente, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: União; Recorrido: FENAPEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução De Sentença, Habilitação De Sucessores, Preclusão, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Recorrente
FENAPEF
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença cujo crédito era devido a servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
- 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
- 3 Preclusão para arguir nulidades processuais na fase de execução
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o exame do recurso; subsidiariamente, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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