AREsp 2713490 - DECISAO

AREsp 2713490 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que o título continha expressa previsão de que o índice da Lei 11.960/2009 não faria coisa julgada e que o juízo de cumprimento deveria aguardar a definição do STF (Tema 810); o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente, incidindo a Súmula 283/STF, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Preclusão, Súmulas (stj/stf)
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Liquidação De Sentença Preclusão Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de execução complementar após extinção da execução com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do Tema 810/STF e observância do Tema 96/STF na liquidação
  3. 3 Efeito de cláusula no título afirmando que índice da Lei 11.960/2009 não faria coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que o título continha expressa previsão de que o índice da Lei 11.960/2009 não faria coisa julgada e que o juízo de cumprimento deveria aguardar a definição do STF (Tema 810); o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente, incidindo a Súmula 283/STF, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.