REsp 2130030 - ACORDAO

REsp 2130030 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que juros de mora e correção monetária são encargos processuais a serem incluídos na liquidação, não configurando preclusão ou ofensa à coisa julgada; ademais, para obter resultado diverso seria necessário reexame de fatos e provas (óbbice da Súmula 7/STJ) e não se verifica divergência apta a autorizar o conhecimento pela via do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: União; Terceiro Interessado: Terceiro Interessado (cessionários do crédito executado); Exequente: Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Exequente: Município de Jacuípe/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença, Precatório Complementar, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Precatório Complementar Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Terceiro Interessado (cessionários do crédito executado)

Terceiro Interessado

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Exequente

Município de Jacuípe/AL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório complementar relativo aos juros de mora entre a realização dos cálculos e a requisição/expedição do precatório
  2. 2 Preclusão para requerer juros de mora após expedição do requisitório
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e das alterações introduzidas pela MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que juros de mora e correção monetária são encargos processuais a serem incluídos na liquidação, não configurando preclusão ou ofensa à coisa julgada; ademais, para obter resultado diverso seria necessário reexame de fatos e provas (óbbice da Súmula 7/STJ) e não se verifica divergência apta a autorizar o conhecimento pela via do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal a quo pelos seus próprios fundamentos.