REsp 1945198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque os precedentes do Supremo Tribunal Federal sob repercussão geral (Tema 96 e, especialmente, Tema 1.037) impõem o afastamento da incidência de juros de mora durante o período de graça previsto no § 5º do art. 100 da Constituição, não configurando ofensa à coisa julgada a adequação do título executivo a esses entendimentos.

Parties
Agravante: LILIAN MARIA FAGUNDES DA SILVA; Agravante: MARIA UBALDINA ROBALOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Período De Graça (art. 100, § 5º, Cf), Repercussão Geral (tema 96 Stf; Tema 1.037 Stf)
Administrativo Execução De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Período De Graça (art. 100, § 5º, Cf) Repercussão Geral (tema 96 Stf; Tema 1.037 Stf)

Case Brief

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Parties

LILIAN MARIA FAGUNDES DA SILVA

Agravante

MARIA UBALDINA ROBALOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório
  3. 3 Incidência ou não de juros no período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal (período de graça)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque os precedentes do Supremo Tribunal Federal sob repercussão geral (Tema 96 e, especialmente, Tema 1.037) impõem o afastamento da incidência de juros de mora durante o período de graça previsto no § 5º do art. 100 da Constituição, não configurando ofensa à coisa julgada a adequação do título executivo a esses entendimentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.