REsp 2173555 - DECISAO

REsp 2173555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas alegadamente violadas não foram expressamente examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para abertura da via especial, nos termos da Súmula 211/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: MARTINHO DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Índices De Correção Monetária, Tema 810 (re 870.947)
Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Índices De Correção Monetária Tema 810 (re 870.947)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTINHO DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 189 do Código Civil e 223; 525, § 15; 927, inciso III; e 982 do Código de Processo Civil
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de modificação dos índices aplicados em sentença já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas alegadamente violadas não foram expressamente examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para abertura da via especial, nos termos da Súmula 211/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...