REsp 2055198 - DECISAO

REsp 2055198 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram dissociadas e não impugnaram o fundamento autônomo basilar do acórdão recorrido — a ocorrência de preclusão em razão de pagamento do precatório com base em cálculo homologado e aceito pelas partes — incorrendo, por analogia, nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, questões constitucionais apontadas são da competência do STF, e houve deficiência na fundamentação exigida pelo CPC/2015.

Parties
Recorrente: José Estanislau Meneguim; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), INPC, Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Execução De Sentença Correção Monetária Taxa Referencial (tr) INPC Preclusão +3 more

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Parties

José Estanislau Meneguim

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de índices de correção monetária (TR, INPC, IPCA-E) em condenações previdenciárias
  2. 2 Efeito da preclusão sobre pedido de complementação de pagamento após expedição e pagamento de precatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram dissociadas e não impugnaram o fundamento autônomo basilar do acórdão recorrido — a ocorrência de preclusão em razão de pagamento do precatório com base em cálculo homologado e aceito pelas partes — incorrendo, por analogia, nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, questões constitucionais apontadas são da competência do STF, e houve deficiência na fundamentação exigida pelo CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.