REsp 2171812 - DECISAO

REsp 2171812 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que as alegações de nulidade e inexigibilidade do título não foram objeto de apelação e, portanto, não integraram o julgado recorrido; e que não ocorreu prescrição executória em razão do falecimento do autor na execução coletiva e da ausência de habilitação dos sucessores, diante da inexistência de prazo legal para habilitação e da suspensão da fluência do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: INSS; Autor: Autor (falecido); Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Ação Coletiva, Nulidade Do Título Executivo, Inexigibilidade Do Título, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Ação Coletiva Nulidade Do Título Executivo Inexigibilidade Do Título +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Autor (falecido)

Autor

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição executória/intercorrente em razão do óbito do autor
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional em razão do falecimento e ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que as alegações de nulidade e inexigibilidade do título não foram objeto de apelação e, portanto, não integraram o julgado recorrido; e que não ocorreu prescrição executória em razão do falecimento do autor na execução coletiva e da ausência de habilitação dos sucessores, diante da inexistência de prazo legal para habilitação e da suspensão da fluência do prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.