REsp 1927560 - DECISAO

REsp 1927560 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe deu-se provimento na extensão do conhecimento em razão de não ter sido observada, no ponto relativo a Carlos Alberto Branco, a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de acolhimento dos cálculos da Contadoria Judicial quando estes se mostram necessários para ajustar a execução ao comando do julgado; outras matérias não foram conhecidas ou providas em razão da ausência de prequestionamento e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CARLOS AURIEMMA MARQUES; Recorrente: CARLOS ALBERTO BRANCO; Recorrente: CARLOS ALBERTO MENDES; Recorrente: CHARLES HANSON ALBERTO; Recorrente: BENEDITO BORGES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Embargos À Execução, Liquidação, Cálculos Da Contadoria Judicial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução De Sentença Embargos À Execução Liquidação Cálculos Da Contadoria Judicial Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

CARLOS AURIEMMA MARQUES

Recorrente

CARLOS ALBERTO BRANCO

Recorrente

CARLOS ALBERTO MENDES

Recorrente

CHARLES HANSON ALBERTO

Recorrente

BENEDITO BORGES DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial mesmo quando superiores aos apresentados pela parte exequente
  2. 2 Limites do pedido (petitum) na execução e aplicação da coisa julgada
  3. 3 Ônus de produção de documentos antigos (declarações de imposto de renda) para comprovar quantia devida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe deu-se provimento na extensão do conhecimento em razão de não ter sido observada, no ponto relativo a Carlos Alberto Branco, a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de acolhimento dos cálculos da Contadoria Judicial quando estes se mostram necessários para ajustar a execução ao comando do julgado; outras matérias não foram conhecidas ou providas em razão da ausência de prequestionamento e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.