AREsp 2538555 - DECISAO

AREsp 2538555 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória a que incide a Súmula 7/STJ, sendo insuficiente afirmações genéricas de que se trata de matéria estritamente de direito.

Parties
Agravante: ROBERIO VIVEIROS BARBOSA; Agravante: JOAO GIRON; Agravante: LAIS SILVA GIRON; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Expurgos Inflacionários Do FGTS, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Coisa Julgada, Cerceamento Do Direito De Defesa
Direito Processual Civil Execução De Sentença Expurgos Inflacionários Do FGTS Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Coisa Julgada Cerceamento Do Direito De Defesa

Case Brief

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Parties

ROBERIO VIVEIROS BARBOSA

Agravante

JOAO GIRON

Agravante

LAIS SILVA GIRON

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 afastamento da progressividade dos juros sobre o FGTS (alegado)
  2. 2 decisão extra e ultra petita (alegado)
  3. 3 ofensa aos arts. 502, 506, 507 e 508 do CPC (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória a que incide a Súmula 7/STJ, sendo insuficiente afirmações genéricas de que se trata de matéria estritamente de direito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno não provido.