REsp 1880240 - ACORDAO

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Tendo em vista o julgamento da ADPF 528 pelo STF, que delimitou que a vinculação constitucional do FUNDEF/FUNDEB alcança apenas o montante principal e não os encargos moratórios, decidiu-se que é possível a retenção para pagamento de honorários advocatícios contratuais exclusivamente sobre os valores correspondentes aos juros moratórios incidentes sobre o precatório, permanecendo preservado o montante principal para utilização em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Assim, acolheu-se o agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Pão de Açúcar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução De Sentença / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988)
Outcome
Agravo interno provido; parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Retenção De Honorários Advocatícios, Fundef/fundeb, Juros Moratórios, ADPF 528 STF, Reconsideração De Decisão
Processual Civil Execução De Sentença Retenção De Honorários Advocatícios Fundef/fundeb Juros Moratórios ADPF 528 STF Reconsideração De Decisão

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Pão de Açúcar

Recorrido

Procedural Posture

Execução De Sentença / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre precatórios referentes ao FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Se a vinculação constitucional do FUNDEF/FUNDEB alcança os encargos moratórios ou apenas o montante principal
  3. 3 Efeito vinculante do julgamento da ADPF 528 do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Tendo em vista o julgamento da ADPF 528 pelo STF, que delimitou que a vinculação constitucional do FUNDEF/FUNDEB alcança apenas o montante principal e não os encargos moratórios, decidiu-se que é possível a retenção para pagamento de honorários advocatícios contratuais exclusivamente sobre os valores correspondentes aos juros moratórios incidentes sobre o precatório, permanecendo preservado o montante principal para utilização em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Assim, acolheu-se o agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo interno provido; parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre o valor do montante principal do Fundeb e admitir retenção exclusivamente sobre os valores correspondentes aos juros moratórios incidentes no precatório.