REsp 2142748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão dos critérios de cálculo na fase de execução está preclusa após decisão transitada em julgado, sendo possível correção apenas para erro material, e porque os honorários advocatícios são cabíveis quando a execução é impugnada pela Fazenda Pública.

Parties
Agravante: União; Exequente: Município exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Revisão Dos Critérios De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Erro Material, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Sentença Revisão Dos Critérios De Cálculo Preclusão Coisa Julgada Erro Material Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Município exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisar critérios de cálculo do título executivo na fase de execução após decisão transitada em julgado
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios em execução impugnada pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão dos critérios de cálculo na fase de execução está preclusa após decisão transitada em julgado, sendo possível correção apenas para erro material, e porque os honorários advocatícios são cabíveis quando a execução é impugnada pela Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão de fls. 2189-2193