REsp 2122139 - DECISAO

REsp 2122139 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou, como fundamento decisório, a inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante nº 20 sem proporcionar às partes oportunidade de manifestação, em violação aos arts. 10 e 933 do CPC/2015, caracterizando decisão-surpresa e cerceamento de defesa; ademais, houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a pontos essenciais (art. 1.022 do CPC/2015). Por esses motivos o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem intime as partes para manifestação e proceda a novo julgamento.

Parties
Recorrente: SERGIO DE OLIVEIRA DOMINGUES e outros; Embargado: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para intimação das partes e novo julgamento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Súmula Vinculante Nº 20, Coisa Julgada, Prescrição, Nulidade Por Decisão Surpresa, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Súmula Vinculante Nº 20 Coisa Julgada Prescrição Nulidade Por Decisão Surpresa Embargos De Declaração

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA DOMINGUES e outros

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo por ofensa à Súmula Vinculante nº 20
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Legitimidade para ajuizamento da execução individual de título coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou, como fundamento decisório, a inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante nº 20 sem proporcionar às partes oportunidade de manifestação, em violação aos arts. 10 e 933 do CPC/2015, caracterizando decisão-surpresa e cerceamento de defesa; ademais, houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a pontos essenciais (art. 1.022 do CPC/2015). Por esses motivos o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem intime as partes para manifestação e proceda a novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para intimação das partes e novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar que o Tribunal de origem intime as partes para que se manifestem previamente sobre a questão relativa à aplicação da Súmula Vinculante nº 20 e demais omissões, nos termos dos arts. 10 e 933 do CPC/2015.