REsp 2179942 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto às normas invocadas (Súmula 211/STJ), razão pela qual não se examinou o mérito das alegadas violações; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties: Recorrente: MARIA APARECIDA SIQUEIRA HENRIQUE; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Preclusão Consumativa

Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Correção Monetária Honorários De Sucumbência Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA APARECIDA SIQUEIRA HENRIQUE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação aos arts. 189 do CC e 525, §15; 927, III; e 982 do CPC
2 Ausência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
3 Efeito da coisa julgada e da preclusão consumativa sobre pedido de execução complementar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...