AREsp 2769062 - DECISAO

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O tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas e na própria impugnação da União, que os embargos contestam a totalidade do crédito, de modo que não existe parcela incontroversa passível de expedição de precatório; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ pelo enunciado n.7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ente municipal; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Expedição De Precatório, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Parties

ente municipal

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório da parcela incontroversa
  2. 2 Efeito da impugnação que atinge a totalidade do crédito sobre a possibilidade de liberação de parcela incontroversa
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas e na própria impugnação da União, que os embargos contestam a totalidade do crédito, de modo que não existe parcela incontroversa passível de expedição de precatório; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ pelo enunciado n.7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial