AREsp 2540618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao reapreciar os aclaratórios, assentou de forma definitiva que a Área EM-01-02 integra o título executivo e concluiu pela não execução substancial das obrigações; as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e padecem de argumentação deficiente (Súmula 284/STF), razão pela qual não se conheceu o recurso especial e o agravo interno restou desprovido.

Parties
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Pelo Município De São Paulo Contra Decisão Em Agravo De Instrumento Na Execução De Sentença Em Ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Admissibilidade Recursal, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Urbanístico Execução De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Excesso De Execução Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Pelo Município De São Paulo Contra Decisão Em Agravo De Instrumento Na Execução De Sentença Em Ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão e fundamentação sobre extensão do título executivo)
  2. 2 ofensa ao art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 (cabimento do agravo em liquidação/cumprimento de sentença e supressão do efeito devolutivo)
  3. 3 violação dos arts. 7º, 139, I, 465 e 473 do CPC/2015 (alegação de inovação recursal e adoção de laudo do Parquet)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao reapreciar os aclaratórios, assentou de forma definitiva que a Área EM-01-02 integra o título executivo e concluiu pela não execução substancial das obrigações; as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e padecem de argumentação deficiente (Súmula 284/STF), razão pela qual não se conheceu o recurso especial e o agravo interno restou desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno