AREsp 2693311 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência; Parte Executada / Embargante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento / Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Embargos À Execução, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Embargos À Execução Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência

Agravante

Fazenda Pública

Parte Executada / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios na execução de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida