REsp 1512683 - DECISAO

REsp 1512683 - DECISAO

O agravo foi provido com fundamento em precedentes que admitem intimação para complementação do preparo quando faltar alguma das verbas que o compõem; assim, foi determinada a concessão de prazo pelo Tribunal de origem para que o agravante complemente o preparo, evitando a deserção.

Parties
Agravante: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar ao Tribunal de origem assinar prazo para complementação do preparo.
Legal Topics
Execução De Sentença, Preparo E Deserção, Honorários Advocatícios, Penhora E Depósitos Judiciais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução De Sentença Preparo E Deserção Honorários Advocatícios Penhora E Depósitos Judiciais Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

exequente

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e deserção por falta de preparo
  2. 2 Possibilidade de complementação do preparo nos termos do art. 511, § 2º do CPC/1973
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença após escoado o prazo previsto no art. 475-J do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi provido com fundamento em precedentes que admitem intimação para complementação do preparo quando faltar alguma das verbas que o compõem; assim, foi determinada a concessão de prazo pelo Tribunal de origem para que o agravante complemente o preparo, evitando a deserção.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar ao Tribunal de origem assinar prazo para complementação do preparo.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem assinar prazo para complementação do preparo.
  • Intimem-se.