REsp 2161891 - DECISAO

REsp 2161891 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido adotou, de ofício, a fundamentação relativa à inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante n.20/STF sem oportunizar às partes manifestação prévia, violando o art.10 do CPC/2015 (e art.933), fato que configurou cerceamento de defesa e tornou o acórdão nulo; além disso, houve omissão relevante nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação das partes e novo exame da matéria.

Parties
Recorrente: SUELI GONCALVES CARDOSO e outros; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado em parte e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimar as partes e novo julgamento
Legal Topics
Execução De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Súmula Vinculante 20/stf, Prescrição Da Pretensão Executória, Decisão Surpresa / Cerceamento De Defesa (art. 10 Cpc/2015), Omissão / Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Inexigibilidade Do Título Súmula Vinculante 20/stf Prescrição Da Pretensão Executória Decisão Surpresa / Cerceamento De Defesa (art. 10 Cpc/2015) Omissão / Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SUELI GONCALVES CARDOSO e outros

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 20 ao título executivo
  2. 2 Decisão surpresa e cerceamento de defesa por fundamento não debatido (art. 10 CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de intimar as partes sobre questão de ofício (art. 933 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido adotou, de ofício, a fundamentação relativa à inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante n.20/STF sem oportunizar às partes manifestação prévia, violando o art.10 do CPC/2015 (e art.933), fato que configurou cerceamento de defesa e tornou o acórdão nulo; além disso, houve omissão relevante nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação das partes e novo exame da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado em parte e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimar as partes e novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido por violação do art.10 do CPC/2015 e omissão no julgamento de embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015)