AREsp 2606223 - DECISAO

AREsp 2606223 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame do recurso poderia prescindir de incursão ao campo fático-probatório (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOCAINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Execução De Sentença, Carência De Ação, Litispendência, Ofensa À Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta / Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Execução De Sentença Carência De Ação Litispendência Ofensa À Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta / Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BOCAINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à falta de refutação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame do recurso poderia prescindir de incursão ao campo fático-probatório (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932 do CPC/2015).
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 942-1049.