REsp 2102915 - DECISAO

REsp 2102915 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, porque não é cabível para alegações de ofensa à Constituição (competência do STF) e porque a fundamentação recursal foi deficiente ao não indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, inviabilizando assim o exame de mérito das questões infraconstitucionais suscitadas.

Parties
Recorrente: Jose Carlos Ribeiro de Souza; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Precatório, Lei Nº 11.960/2009, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Precatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Carlos Ribeiro de Souza

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios entre cálculo homologado e inscrição do precatório
  2. 2 Alegada afronta a dispositivos constitucionais (arts. 100, §1º; 194; 201; art. 5º incs. XXXV, XXXVI, XL)
  3. 3 Alegada violação do art. 535 do CPC (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, porque não é cabível para alegações de ofensa à Constituição (competência do STF) e porque a fundamentação recursal foi deficiente ao não indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, inviabilizando assim o exame de mérito das questões infraconstitucionais suscitadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.