REsp 2189239 - DECISAO

REsp 2189239 - DECISAO

Havendo nos autos título executivo judicial que expressamente fixou índices de correção monetária e juros sem diferimento para a fase de cumprimento de sentença, e tendo ocorrido pagamento com extinção da execução e trânsito em julgado, aplica-se a preclusão consumativa nos termos do Tema 289/STJ, impedindo a reabertura da execução para pedido complementar relativo às diferenças advindas do julgamento posterior do Tema 810/STF; assim, o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: Daniel Santos de Assis; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Temas 810 E 96 Do STF, Tema 289 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Consumativa Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

Daniel Santos de Assis

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura da fase de cumprimento de sentença para execução complementar após sentença extintiva
  2. 2 efeito da coisa julgada sobre os consectários legais expressamente fixados no título executivo judicial
  3. 3 distinção entre hipóteses em que houve diferimento da definição dos consectários para a fase executiva e hipóteses em que os índices foram expressamente fixados no título

Ratio Decidendi

Havendo nos autos título executivo judicial que expressamente fixou índices de correção monetária e juros sem diferimento para a fase de cumprimento de sentença, e tendo ocorrido pagamento com extinção da execução e trânsito em julgado, aplica-se a preclusão consumativa nos termos do Tema 289/STJ, impedindo a reabertura da execução para pedido complementar relativo às diferenças advindas do julgamento posterior do Tema 810/STF; assim, o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se