REsp 2095013 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou distinguishing: a concessão administrativa da aposentadoria ocorreu antes do ajuizamento da presente ação, de modo que o caso não se enquadra na hipótese do Tema 1.018 (que trata de benefício administrativo concedido no curso de anterior ação judicial).
- Parties
- Agravante: IVAIR COSTA MARIANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Execução De Sentença, Tema 1.018/stj, Distinguishing, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito De Opção De Benefício
Case Brief
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Parties
IVAIR COSTA MARIANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 1.018 do STJ
- 2 Direito de opção pelo benefício previdenciário concedido administrativamente
- 3 Distinguishing: se a concessão administrativa ocorreu antes do ajuizamento da ação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou distinguishing: a concessão administrativa da aposentadoria ocorreu antes do ajuizamento da presente ação, de modo que o caso não se enquadra na hipótese do Tema 1.018 (que trata de benefício administrativo concedido no curso de anterior ação judicial).
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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