REsp 2148563 - DECISAO

REsp 2148563 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento em precedentes do STF e do STJ e no princípio tempus regit actum, que os critérios fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ são aplicáveis imediatamente aos processos em curso, permitindo a alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora até o trânsito em julgado do processo executivo, sem configurar preclusão ou ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTE; Recorrido: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicabilidade Imediata De Precedentes (tema 810/stf, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicabilidade Imediata De Precedentes (tema 810/stf, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTE

Recorrido

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à alteração do índice de correção monetária
  2. 2 Aplicabilidade imediata dos Temas 810/STF e 905/STJ aos processos em curso
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento em precedentes do STF e do STJ e no princípio tempus regit actum, que os critérios fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ são aplicáveis imediatamente aos processos em curso, permitindo a alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora até o trânsito em julgado do processo executivo, sem configurar preclusão ou ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se