REsp 2173426 - ACORDAO

REsp 2173426 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece do requisito do prequestionamento: as normas federais invocadas não foram expressamente examinadas pelo tribunal de origem, de modo que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve apreciação suficiente para fins de admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: HELENA RUAS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Índices Aplicados No Julgado
Processual Civil Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Índices Aplicados No Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELENA RUAS DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação aos arts. 189 do CC e 223; 525, § 15; 927, inciso III; e 982 do CPC
  2. 2 Coisa julgada
  3. 3 Índices aplicados no julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece do requisito do prequestionamento: as normas federais invocadas não foram expressamente examinadas pelo tribunal de origem, de modo que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve apreciação suficiente para fins de admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial