AREsp 2690808 - DECISAO

AREsp 2690808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, adotando o entendimento de que a correção monetária das RPVs incide até a data do bloqueio/pagamento (conforme Tema 292), não havendo omissão a ser sanada, e sendo inaplicáveis os dispositivos do Código Civil invocados para alterar esse marco temporal; ademais, a ausência de impugnação de fundamentos centrais atrai as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MORAES DE VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: ANNA HELENA PIRES LUCAS D OLIVEIRA; Agravante: ANELISE MARIA WASEM PIRES SCH NEIDER; Agravante: CLAUDIA MARIA DE CALDAS SIMOES PIRES; Agravante: ELIANA NELY SALAZAR DA SILVEIRA; Agravante: ELIANE GONCALVES DA SILVA; Agravante: HUNGRIA MARA FERREIRA DOS REIS; Agravante: LUCIANE TOLOTTI ENNES; Agravante: MARIA ALICE RODRIGUES VIEIRA; Agravante: MARIA CELIA GALLAS; Agravante: MARIA REGINA GOULARTE AVILA; Agravado/parte Executada: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Atualização Monetária, Precedentes (tema 292/stj), Súmulas 83/stj E 283/284/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Público Execução De Sentença Requisições De Pequeno Valor (rpv) Atualização Monetária Precedentes (tema 292/stj) Súmulas 83/stj E 283/284/stf +1 more

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Parties

MORAES DE VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

ANNA HELENA PIRES LUCAS D OLIVEIRA

Agravante

ANELISE MARIA WASEM PIRES SCH NEIDER

Agravante

CLAUDIA MARIA DE CALDAS SIMOES PIRES

Agravante

ELIANA NELY SALAZAR DA SILVEIRA

Agravante

ELIANE GONCALVES DA SILVA

Agravante

HUNGRIA MARA FERREIRA DOS REIS

Agravante

LUCIANE TOLOTTI ENNES

Agravante

MARIA ALICE RODRIGUES VIEIRA

Agravante

MARIA CELIA GALLAS

Agravante

MARIA REGINA GOULARTE AVILA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II do CPC/2015 e omissão/negação de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação de Súmulas (83/STJ; 283 e 284/STF) por ausência de impugnação de fundamento central
  3. 3 Incidência temporal da atualização monetária em RPVs (data do bloqueio/pagamento ou data do depósito efetivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, adotando o entendimento de que a correção monetária das RPVs incide até a data do bloqueio/pagamento (conforme Tema 292), não havendo omissão a ser sanada, e sendo inaplicáveis os dispositivos do Código Civil invocados para alterar esse marco temporal; ademais, a ausência de impugnação de fundamentos centrais atrai as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se