AREsp 2658182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de ampliar o comando condenatório ultrapassaria os estritos limites do título executivo e afrontaria a coisa julgada, implicando revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, não há previsão legal para que o tempo adido seja computado para fins de estabilidade e promoção, conforme art. 50 da Lei 6.880/1980, e havia óbices relacionados ao prequestionamento e à deficiência recursal.

Parties: Agravante: JUVERCI DE LIMA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Execução De Sentença, Coisa Julgada, Reintegração De Militar, Cômputo Do Período Adido, Estabilidade E Promoção, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Reintegração De Militar Cômputo Do Período Adido Estabilidade E Promoção Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUVERCI DE LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de cômputo do período adido para fins de estabilidade e promoção
2 Violação aos arts. 60 e 139 da Lei 6.880/1980
3 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC