REsp 2204850 - DECISAO

REsp 2204850 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art.100 da Constituição envolve matéria constitucional, de competência do STF, e porque o único dispositivo federal apontado (art.969 do CPC/2015) não foi prequestionado, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o que, segundo as Súmulas 283 e 284/STF, torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES, Seção Sindical ADUFPB/SSIND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Sobrestamento, Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Ação Rescisória, Precatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução De Sentença Sobrestamento Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Ação Rescisória Precatório +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES, Seção Sindical ADUFPB/SSIND

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 969 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Alegada violação ao art. 100 da Constituição Federal (questão constitucional - competência do STF)
  3. 3 Manutenção ou levantamento de sobrestamento de execução quando não há ação rescisória vinculada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art.100 da Constituição envolve matéria constitucional, de competência do STF, e porque o único dispositivo federal apontado (art.969 do CPC/2015) não foi prequestionado, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o que, segundo as Súmulas 283 e 284/STF, torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).